Publicado em 11/10/2014, às 17h22
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| Paulo Valgueiro, Ana Claudia Sena e Julio Lossio. (Foto: Gilson Pereira / Divulgação) |
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Petrolina e à Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo (EPTTC) que providencie a substituição da frota de ônibus que estejam com mais de dez anos de uso.
A frota citada, que ainda circula e está acima do tempo máximo de uso permitido, de acordo com o Decreto 53/2013, que diz que as empresas de transporte coletivo devem promover a substituição dos veículos de sua frota com tempo de fabricação acima de dez anos.
Para garantir a recomendação do MPPE, foi assinado na sexta-feira (10) um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Prefeito Julio Lossio, o Diretor Presidente da EPTTC, Paulo Valgueiro e a Promotora de Justiça Ana Cláudia Sena Carvalho. O Termo determina que o ajuste seja feito no prazo máximo de 150 dias.
Em caso de descumprimento das obrigações do TAC a empresa estará sujeita ao pagamento de multa diária de 10 mil reais, revertidos para o fundo municipal de defesa do consumidor. Cabendo a EPTTC, em caso do não acatamento da recomendação, excluir do registro a empresa, impedindo os referidos veículos de circular na cidade.
A promotora de Justiça Ana Cláudia Serra Carvalho também solicita à EPTTC para que proceda com a fiscalização dos referidos transportes para garantir a qualidade nos serviços prestados a comunidade petrolinense.
As informações são da assessoria da prefeitura.
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