Publicado em 13/11/2014, às 11h49
A Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) tem intensificado a fiscalização sobre as torres de telefonia celular implantadas em Petrolina. A maioria das que estão em funcionamento não obedece às prerrogativas legais, além de não possuírem licenciamento ambiental. Toda a ação de regularização das chamadas Estações de Rádio Base (ERB) feita pelo órgão municipal está respaldada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina.
“Já notificamos alguns dos representantes das operadoras destas torres a comparecerem na sede da Agência para que a gente possa dar andamento ao processo de regularização e fazer com que todos possam obedecer aos requisitos previstos em lei”, pontua a diretora de Fiscalização da AMMA, Fabiana Batista.
Petrolina tem uma lei que dispõe sobre a instalação de rádio-bases, equipamentos, torres e antenas de transmissão de telefonia móvel celular em espaços urbanos. Trata-se da lei 1.733/05, que já no seu artigo 1º destaca a proibição “da instalação em espaço urbano situado a menos de cem metros de residenciais, escolas, creches e outros estabelecimentos de ensino, guarda ou internamento de crianças e adolescentes; hospitais, asilos, presídios e demais ambientes de uso público; parques, praças, espaços verdes destinados à preservação ambiental”.
Ainda de acordo com a lei municipal, estas empresas só poderão entrar em operação mediante a concessão de alvará de funcionamento, precedido pelo Certificado de Uso e Ocupação de Solo e Certificado de Licenciamento Ambiental.
“É bom ressaltar que a maioria destas antenas foram instaladas antes da criação da AMMA. Hoje Petrolina já dispõe de um mecanismo muito mais forte e eficiente para licenciar e fiscalizar empreendimentos desta natureza”, explica o diretor-presidente da AMMA, Gleidson Castro.
As informações são da assessoria da AMMA.
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